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Lei 6.515, de 26/12/1977

Artigo


CCB/2002, arts. 1.515, 1.516, 1.571 a 1.590.
Art. 1º

- A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional 9, de 28/06/1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

CF/88, arts. 226, §§ 3º e 6º, e 227, § 6º.
Lei 6.015/73, arts. 67 a 76.
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