Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 0
Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.028/2000 (arts. 10, 39-A , 40-A e 41-A). @EMESHORT = Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento. @NOTAALILNK = CF/88, art. 85 (crime de responsabilidade). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 201/1967 (Crime de responsabilidade. Prefeito e Vereador). @NOTAVIDLNK = Lei 7.106/1983 (Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 10.001/2000 (CPI. Conclusões. Encaminhamento). @NOTAALILNK = CF/88, art. 85 (Crime de responsabilidade). @NOTAVIDLNK = Lei 4.898/1965 (Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade). @NOTASUMLNK = Súmula 396/STF. @NOTASUMLNK = Súmula 451/STF. @NOTASUMLNK = Súmula 722/STF.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: