Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 0
Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.028/2000 (arts. 10, 39-A , 40-A e 41-A).
@EMESHORT = Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento.
@NOTAALILNK = CF/88, art. 85 (crime de responsabilidade).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 201/1967 (Crime de responsabilidade. Prefeito e Vereador).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.106/1983 (Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.001/2000 (CPI. Conclusões. Encaminhamento).
@NOTAALILNK = CF/88, art. 85 (Crime de responsabilidade).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.898/1965 (Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade).
@NOTASUMLNK = Súmula 396/STF.
@NOTASUMLNK = Súmula 451/STF.
@NOTASUMLNK = Súmula 722/STF.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: