Legislação

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994

Art.

Constitucional. Acrescenta o § 4º ao art. 55 da CF/88. [[CF/88, art. 55.]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: [[ADCT/88, art. 3º.]]

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