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Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 84, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

(D. O. 03-12-2014)

(efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 159 (Distribuição da Receita Federal).
(Arts. - - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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