Emenda Constitucional 84, de 03/12/2014

Emenda Constitucional 84, de 03/12/2014
( D.O. 03/12/2014)

(efeitos financeiros a partir de 01/02/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

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