EMENDA CONSTITUCIONAL 84, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

(D. O. 03-12-2014)

(efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.


Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 159 (Distribuição da Receita Federal).
(Arts. - - -
Art. 1º - O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
CF/88, art. 159 (Distribuição da Receita Federal).
«Art. 159 - [...]
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
[...]
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
[...] » (NR)

Art. 2º - Para os fins do disposto na alínea «e» do inciso I do «caput» do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento).
CF/88, art. 159 (Distribuição da Receita Federal).

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.
  • Efeitos financeiros a partir de 01/01/2015.
Brasília, em 02/12/2014.
Mesa da Câmara dos Deputado - Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES - Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA - 1º - Vice- Presidente
Deputado FÁBIO FARIA - 2º - Vice- Presidente
Deputado MARCIO BITTAR - 1º - Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM - 2º - Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - 3º - Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI - 4º – Secretário

Mesa do Senado Federal - Senador RENAN CALHEIROS - Presidente
Senador JORGE VIANA - 1º - Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCÁ - 2º - Vice- Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO - 1º - Secretário
Senadora ANGELA PORTELA - 2ª - Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA - 3º - Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 4º – Secretário