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Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

(D. O. 22-12-2011)

Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.
ADCT da CF/88, art. 76 (Desvinculação de receitas federais).
(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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