EMENDA CONSTITUCIONAL 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

(D. O. 22-12-2011)

Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 76 (Desvinculação de receitas federais).
(Arts. - -
Art. 1º - O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
ADCT da CF/88, art. 76 (Desvinculação de receitas federais).
«Art. 76 - São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
§ 1º - O disposto no «caput» não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas «a», «b» e «d» do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea «c» do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
CF/88, art. 153, e ss. (Tributário).
§ 2º - Excetua-se da desvinculação de que trata o «caput» a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
CF/88, art. 212, § 5º (Salário-educação).
§ 3º - Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no «caput» será nulo.»(NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21/12/2011
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY – Presidente.
Senadora MARTA SUPLICY - 1ª Vice-Presidente.
Senador WALDEMIR MOKA - 2º Vice-Presidente.
Senador CÍCERO LUCENA - 1º Secretário.
Senador JOÃO RIBEIRO - 2º Secretário.
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 3º Secretário.
Senador CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MARCO MAIA – Presidente.
Deputada ROSE DE FREITAS - 1ª Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO DA FONTE - 2º Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO GOMES - 1º Secretário.
Deputado JORGE TADEU MUDALEN - 2º Secretário.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 3º Secretário.