Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007
Art. 0
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamento. DRH. Desvinculação. ADCT/88, art. 76. Alteração.
@FIM =
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =