Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995
Art. 0
Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
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