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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1062


Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título II - DA SOCIEDADE
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
Capítulo IV - DA SOCIEDADE LIMITADA
Seção III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1.062

- O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

§ 1º - Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

§ 2º - Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1062

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 185.4194.2002.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Fixação no percentual de 6% ao ano.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que entendeu que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, somente se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.3412.7000.3000
STJ
- Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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