Legislação
Decreto 12.469, de 23/05/2025
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.178, de 18/08/2022:
a) as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.178/2022, art. 3º.]]
b) a alínea [d] do inciso VIII do caput do art. 13; [[Decreto 11.178/2022, art. 13.]]
c) do caput do art. 14: [[Decreto 11.178/2022, art. 14.]]
1. as alíneas [c] a [e] do inciso III; e
2. o inciso X;
d) as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 17; e [[Decreto 11.178/2022, art. 17.]]
e) o inciso III do parágrafo único do art. 19; e [[Decreto 11.178/2022, art. 19.]]
II - do Decreto 11.807, de 28/11/2023:
a) o art. 2º; [[Decreto 11.807/2023, art. 2º.]]
b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.178, de 18/08/2022: [[Decreto 11.807/2023, art. 4º.]]
1. as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.178/2022, art. 3º.]]
2. do caput do art. 16: [[Decreto 11.178/2022, art. 16.]]
2.1. o inciso VI; e
2.2. a alínea [b] do inciso VII; e
3. do caput do art. 17: [[Decreto 11.178/2022, art. 17.]]
3.1. o inciso I; e
3.2. os incisos VI e VII; e
c) o Anexo II.
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