Legislação
Decreto 9.215, de 29/11/2017
Art. 3º
- Meio de publicação
- O Diário Oficial da União será exclusivamente eletrônico e será publicado no sítio eletrônico da Imprensa Nacional.
§ 1º - É gratuito o acesso ao Diário Oficial da União disponibilizado no sítio eletrônico da Imprensa Nacional.
§ 2º - A Imprensa Nacional imprimirá e manterá em arquivo, no mínimo, um exemplar de cada edição do Diário Oficial da União.
§ 3º - A falta ou a intempestividade do exemplar impresso de que trata o § 2º não afasta a validade da publicação do Diário Oficial da União.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Liquidação
Modelo genérico de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando liquidação de verbas trabalhistas devidas.
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