Legislação

Decreto 11.774, de 09/11/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- O Decreto 10.593, de 24/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.593/2020, art. 5º - A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional exercerá as funções de órgão central do Sinpdec e de coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
[...]] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 6º - [...]
[...]
§ 2º - Os órgãos e as entidades integrantes dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil atuarão de forma articulada, sem vinculação hierárquica, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 14 - O Conpdec é órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único - [...]
[...]
V - os procedimentos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, comunidades tradicionais e povos indígenas em situações de riscos e desastres, observada a legislação aplicável;
VI - as diretrizes complementares à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; e
VII - as diretrizes para o atendimento de animais domésticos e silvestres em situações de riscos e desastres. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 15 - [...]
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;
II - um do Ministério das Cidades;
III - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - um do Ministério da Defesa;
V - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VI - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - um do Ministério de Minas e Energia;
X - um do Ministério da Saúde;
XI - um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
XII - dois de órgãos estaduais ou distrital de proteção e defesa civil;
XIII - cinco de órgãos municipais de proteção e defesa civil;
XIV - cinco de organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na área de proteção e defesa civil; e
XV - dois de instituições de ensino e pesquisa com notório saber na área de gestão de riscos e de desastres.
[...]
§ 2º - O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional presidirá o Conpdec.
§ 3º - O Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional exercerá a função de Secretário-Executivo do Conpdec.
§ 4º - Os membros do Conpdec de que tratam os incisos I ao XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 5º - Os membros do Conpdec de que tratam os incisos XII ao XV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 6º - Os membros do Conpdec de que trata o inciso XII do caput e os respectivos suplentes deverão ser dirigentes de órgão de proteção e defesa civil de diferentes regiões do País, respeitada a alternância entre as unidades federativas e as regiões.
§ 7º - Os membros do Conpdec de que trata o inciso XIII do caput e os respectivos suplentes deverão ser dirigentes de órgão de proteção e defesa civil de Município de diferentes regiões do País com alta recorrência ou impactado por desastre de elevada magnitude, respeitada a alternância entre as unidades federativas e as regiões. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 17 - A Secretaria-Executiva do Conpdec será exercida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 18 - O Conpdec se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
[...]] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 20 - [...]
I - serão compostas por, no máximo, três membros; e
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 24 - O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, elaborado sob a coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, compreende o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que nortearão a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de forma integrada e coordenada. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 27 - O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será elaborado até 30/11/2024.
[...]] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 32 - O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá reconhecer, pelo Poder Executivo federal, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, mediante a apresentação de requerimento pelo ente federativo atingido pelo desastre.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá os critérios e os procedimentos para requerer o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 33 - Observados a intensidade do desastre, os seus impactos sociais, econômicos e ambientais e a existência de evidências de que a adoção de medidas em decorrência do desastre seja urgente, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá reconhecer, de forma sumária, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, hipótese em que o ente federativo deverá remeter, posteriormente, à Secretaria a documentação necessária ao seu reconhecimento. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 35 - O Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres será instituído e coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 37 - A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional editará atos complementares necessários à execução das ações de proteção e defesa civil e à aplicação da legislação pertinente. ] (NR)
[Decreto 10.593/2020, art. 38 - A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os demais órgãos e entidades dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, no âmbito de suas competências, poderão editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já