Legislação

Decreto 11.750, de 20/10/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 3º do Decreto 9.895/2019; e [[Decreto 9.895/2019, art. 3º.]]

II - o art. 1º do Decreto 10.584, de 18/12/2020, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.895/2019: [[Decreto 10.584/2020, art. 1º.]]

a) o parágrafo único do art. 2º; [[Decreto 9.895/2019, art. 2º.]]

b) o art. 3º; [[Decreto 9.895/2019, art. 3º.]]

c) o caput do art. 5º; e [[Decreto 9.895/2019, art. 5º.]]

d) o art. 6º. [[Decreto 9.895/2019, art. 6º.]]

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