Legislação

Decreto 9.895, de 27/06/2019

Art.

Art. 6º

- Compete ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República cumpra as suas funções.

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 6º - Compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República cumpra suas funções.]