Legislação

Decreto 9.895, de 27/06/2019

Art.

Art. 2º

- A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República é órgão consultivo destinado a:

I - aplicar, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 22/06/1994, e deverá:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito dos órgãos que integram a Presidência da República, o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

II - representar os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República na Rede de Ética do Poder Executivo Federal de que trata o art. 9º do Decreto 6.029, de 01/02/2007; [[Decreto 6.029/2007, art. 9º.]]

III - supervisionar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar o descumprimento de suas normas;

IV - representar os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - representar os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; e]

V - atuar em estreita observância às orientações e às resoluções da Comissão de Ética Pública;

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - atuar em estreita observância às orientações e às resoluções da Comissão de Ética Pública.]

VI - realizar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses em consultas formuladas por servidor ou por empregado público em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República, à exceção dos ocupantes dos cargos e dos empregos de que trata o art. 2º da Lei 12.813, de 16/05/2013; [[Lei 12.813/2013, art. 2º.]]

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. VI).

VII - autorizar o servidor ou o empregado público de que trata o inciso VI a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, nos termos do disposto na Lei 12.813/2013, observadas as normas, os procedimentos e os mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União; e

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. VII).

VIII - orientar os servidores ou os empregados públicos em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, os procedimentos e os mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. VIII).

Parágrafo único - A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República poderá editar normas complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - A Comissão de Ética de que trata o caput poderá editar normas complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.]