Decreto 11.687, de 05/09/2023
Art. 0
Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 2º, caput, II e IX, e art. 4º, caput, II, da Lei 6.938, de 31/08/1981, nos art. 1º-A, parágrafo único, IV, e art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012, e nos Capítulos V e VI da Lei 9.605, de 12/02/1998, DECRETA: [[Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 12.651/2012, art. 1º-A. Lei 12.651/2012, art. 29.]]
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