Legislação

Decreto 11.133, de 14/07/2022

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto 7.845, de 14/11/2012.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 1º, da Lei 12.527, de 18/11/2011, e nos art. 6º, art. 9º e art. 13, caput, I, da Lei Complementar 179, de 24/02/2021, DECRETA: [[Lei 12.527/2011, art. 27. Lei Complementar 179/2021, art. 6º. Lei Complementar 179/2021, art. 9º. Lei Complementar 179/2021, art. 13.]]

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