Legislação
Decreto 10.819, de 27/09/2021
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- Este Decreto entra em vigor:
I - em 01/01/2022, quanto aos prazos previstos nos Capítulos I, II e III; e
II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições.
Brasília, 27/09/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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