Legislação
Decreto 11.132, de 14/07/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.819/2021:
I - a alínea [d] do inciso I do caput do art. 17; e [[Decreto 10.819/2021, art. 17.]]
II - o § 2º do art. 18. [[Decreto 10.819/2021, art. 18.]]
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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