Legislação

Decreto 11.132, de 14/07/2022

Art.

Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.819/2021:

I - a alínea [d] do inciso I do caput do art. 17; e [[Decreto 10.819/2021, art. 17.]]

II - o § 2º do art. 18.[[Decreto 10.819/2021, art. 18.]]

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