Legislação
Decreto 8.807, de 12/07/2016
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24).
Redação anterior (original): [Art. 3º - A CAMEX editará novo regimento interno, no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto.]
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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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