Legislação
Decreto 8.807, de 12/07/2016
- (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24).
Redação anterior: [Art. 2º - A ementa do Decreto 4.732, de 10/06/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.] (NR)]
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Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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