Legislação
Decreto 10.003, de 04/09/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.579/2018:
I - as alíneas [c] a [n] do inciso I do caput do art. 78; [[Decreto 9.579/2018, art. 78.]]
II - os § 1º ao § 5º do art. 79; [[Decreto 9.579/2018, art. 79.]]
III - os incisos I a IV do caput do art. 80; [[Decreto 9.579/2018, art. 80.]]
IV - o parágrafo único do art. 81; [[Decreto 9.579/2018, art. 80.]]
V - o art. 86; e [[Decreto 9.579/2018, art. 86.]]
VI - o art. 87 [[Decreto 9.579/2018, art. 87.]].
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