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Decreto 9.906, de 09/07/2019

Artigo


Art. 4º

- O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado tem os seguintes objetivos:

I - promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no País;

II - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;

III - fortalecer as organizações da sociedade civil;

IV - estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado; e

V - realizar a participação ativa da sociedade civil na implementação de ações transformadoras da sociedade.

Parágrafo único - As ações de comunicação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado competem à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania, em alinhamento técnico com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 6.555, de 8/09/2008. [[Decreto 6.555/2008, art. 5º.]]

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