Legislação
Decreto 6.555, de 08/09/2008
- As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão orientadas pelos objetivos e diretrizes previstos nos arts. 1º e 2º, por políticas, orientações e normas adotadas pela Secretaria de Comunicação Social e por planos anuais elaborados pelos integrantes do SICOM.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Este modelo de relatório de auditoria processual jurídica fornece um exemplo estruturado para avaliação de processos jurídicos, garantindo conformidade legal, constitucional e eficiência processual. Inclui fundamentação legal, conceitos e considerações finais, servindo como prova em contextos relevantes.
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