Decreto 9.906, de 09/07/2019
Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (arts. 1º, 4º, 7º, 8º, 13, 16 e 17) @EMESHORT = Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. @FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.608, de 18/02/1998, DECRETA:
@FIM =