Legislação

Decreto 9.906, de 09/07/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.501, de 30/09/2020, art. 1º (arts. 1º, 4º, 7º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15 e 17)
Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (arts. 1º, 4º, 7º, 8º, 13, 16 e 17

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.608, de 18/02/1998, DECRETA:

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