Legislação
Decreto 9.832, de 12/06/2019
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.637/2018:
a) os incisos XXIII a XXIX do caput do art. 9º; e [[Decreto 9.637/2018, art. 9º.]]
b) o § 2º e o § 3º do art. 10; e [[Decreto 9.637/2018, art. 10.]]
II - o art. 4º do Decreto 7.845/2012. [[Decreto 7.845/2012, art. 4º]]
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