Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3


Art. 3º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.637/2018:

a) os incisos XXIII a XXIX do caput do art. 9º; e [[Decreto 9.637/2018, art. 9º.]]

b) o § 2º e o § 3º do art. 10; e [[Decreto 9.637/2018, art. 10.]]

II - o art. 4º do Decreto 7.845/2012. [[Decreto 7.845/2012, art. 4º]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando