Legislação
Decreto 9.832, de 12/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.637, de 26/12/2018, e o Decreto 7.845, de 14/11/2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.572, de 04/05/2025, art. 12 (art. 1º- Retificação em 14/06/2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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