Legislação

Decreto 9.607, de 12/12/2018

Art.

Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, I (art. 34-B). Decreto 10.030, de 30/09/2019 (art. 34-B)
Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 58 (arts. 34-A e 34-B)
Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 2º (arts. 33 e 34-A)
Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66 (art. 34)
Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 65 (art. 33)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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