Legislação
Decreto 8.936, de 19/12/2016
Art. 0º
Administrativo. Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.900, de 17/12/2021, art. 24 (arts. 1º, 3º, 4º, )Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 10, e 14 (arts. 3º, 4º e 7º)
Decreto 10.230, de 05/02/2020, art. 2º (art. 6º)
Decreto 9.723, de 11/03/2019, art. 3º (arts. 3º, 4º, 7º e 8º)
Decreto 9.094, de 17/07/2017, art. 23 (art. 3º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito
Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
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