Legislação
Decreto 10.230, de 05/02/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 7.579/2011:
a) o inciso III do caput do art. 3º; [[Decreto 7.579/2011, art. 3º.]] (Revogado pelo Decreto 11.736, de 11/10/2011, art. 2º).
b) o art. 5º; e [[Decreto 7.579/2011, art. 5º]] (Revogado pelo Decreto 11.736, de 11/10/2011, art. 2º).
c) o parágrafo único do art. 9º-B; e [[Decreto 7.579/2011, art. 9º-B]]
II - o art. 6º do Decreto 8.936, de 19/12/2016. [[Decreto 8.936/2016, art. 6º.]]
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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