Decreto 7.683, de 29/02/2012
Art. 0
Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 3º (art. 1º).
@EMESHORT = Decreto 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.306, de 12/12/2007 (IOF).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.494/2002 ([Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF).
@NOTAVIDLNK = Decreto 2.219/97 ([Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002]. Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF).
@NOTAALILNK = CF/88, art. 153, § 1º (Alíquotas. Alteração pelo Poder Executivo).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 8.894, de 21/06/1994 (Tributário. IOF).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980 (Tributário. IOF).
@NOTAVIDLNK = Lei 5.143, de 20/10/1966 (Tributário. IOF).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta: