Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.462, de 19/07/1997 (art. 205)(...)
Lei 11.101/2005 (Falência. Revogação a partir de 10/06/2005)
Decreto-lei 58/1937, art. 12 (Compromisso de compra e venda)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
LEI DE FALÊNCIAS
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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