Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 0
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.462, de 19/07/1997 (art. 205).
(...) @NOTAVIDLNK = Lei 11.101/2005 (Falência. Revogação a partir de 10/06/2005). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 58/1937, art. 12 (Compromisso de compra e venda).
(...) @NOTAVIDLNK = Lei 11.101/2005 (Falência. Revogação a partir de 10/06/2005). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 58/1937, art. 12 (Compromisso de compra e venda).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
@CEN = LEI DE FALÊNCIAS