Lei das Contravenções Penais - LCP

Art. 0
Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 3º (art. 21).
Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º (art. 49. Vigência em 01/12/2021).
Lei 14.132, de 31/03/2021, art. 3º (art. 65).
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 3º, II (art. 61).
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 37 (art. 50, § 2º).
Lei 13.106, de 17/03/2015, art. 3º (art. 63, I).
Lei 11.983, de 16/07/2009 (art. 60).
Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 21).
Lei 9.521, de 27/11/1997 (art. 27).
Lei 6.815, de 19/08/1980 (art. 69).
Lei 6.734, de 04/12/1979 (art. 20).
Lei 6.416, de 24/05/1977 (arts. 6º, 11, 14 e 15).
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 (art. 50).
Decreto-lei 6.916, de 02/10/1944 (art. 46).
Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942 (art. 50). @EMESHORT = Lei das Contravenções Penais - LCP @FIM =

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

@CENB = LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

@FIM =