Lei 13.106, de 17/03/2015

Art.
Art. 3º

- Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941, art. 63 (Lei das Contravenções Penais - LCP)