Legislação

Lei 13.718, de 24/09/2018

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal);

II - o art. 61 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).

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Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941, art. 61 (Lei das Contravenções Penais - LCP
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 225 (Código Penal - CP