Legislação
Decreto-lei 1.189, de 24/09/1971
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
Atualizada(o) até:
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, VI (art. 6º)Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979, art. 8º (arts. 1º, 2º, 3º e 4º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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