Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979
Art. 8º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 8º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 1º a 4º do Decreto-lei 1.189, de 24 de setembro de 1.971, e demais disposições em contrário.
Brasília, 07/12/1979; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rischbieter - João Camilo Penna - Delfim Netto
Decreto-lei 1.189, de 24/09/1971, art. 1º, e s. (Tributário. Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados)