CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 498
- Entrega de coisa. Tutela especifica
- Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualiza-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Entrega de coisa (Pesquisa Jurisprudência)
Astreintes (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 461-A (Cumprimento de obrigação de entregar coisa. Tutela específica).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Astreintes (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 461-A (Cumprimento de obrigação de entregar coisa. Tutela específica).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).