Legislação

Lei 10.559, de 13/11/2002

Art. 11

Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único - O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6º, 7º, 8º e 9º desta Lei. [[Lei 10.559/2002, art. 6º. Lei 10.559/2002, art. 7º. Lei 10.559/2002, art. 8º. Lei 10.559/2002, art. 9º.]]

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