Lei 10.559, de 13/11/2002

Art. 0
(Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 70 (arts. 10 e 12. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70).
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70 (arts. 10 e 12). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Anistia @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento). @NOTAALILNK = ADCT/88, art. 8º (Anistia política). @NOTAVIDLNK = Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único). @NOTAREF_END = @FIM =

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 65/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:

@FIM =

Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)