Legislação

Lei 10.559, de 13/11/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 70 (arts. 10 e 12. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70 (arts. 10 e 12)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 65/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)