Legislação
Lei 8.038, de 28/05/1990
Título II - RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL (Ir para)
- Embargos de Divergência
- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV. Vigência em 17/03/2016).
Redação anterior (original): [Art. 29 - É embargável, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.]
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CPC/2015, art. 1.043 (Embargos de Divergência).
CPC/1973, art. 546 (Embargos de Divergência).
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Acesse aqui
