CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 21
ARTIGO REVOGADO.
  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).