CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).