Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIGIR DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR OS NÚMEROS E DATAS DAS CONTRATAÇÕES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, NÃO PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. CÓPIA DE CONVERSA VIA «CHAT INCOMPLETA E CORTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO CONTEÚDO DA MENSAGEM E DE RECUSA OU COBRANÇA DE VALORES PARA EXIBIÇÃO PELO DESTINATÁRIO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO DA RÉ APÓS À SENTENÇA, QUE FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 485, § 7º), E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 331, § 1º). PAGAMENTO ATRIBUÍDO À AUTORA. VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 2º, I A IV), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.