Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo aos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, assim como arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de internação. Irresignação defensiva. Pleito liminar de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Quadro fático que demanda a execução imediata da MSE decretada. Requerimentos defensivos para o reconhecimento da inconstitucionalidade da oitiva informal, de improcedência da representação por fragilidade probatória e de aplicação de medida mais branda. Inaplicabilidade ao caso em comento. Oitiva informal com previsão na legislação de regência, a qual foi recepcionada pela CF/88. Materialidade e autoria claramente comprovadas. Testemunhas policiais que relatam toda a dinâmica dos fatos de forma harmônica e coerente. Súmula 70 TJERJ. Necessidade da mantença do apelante afastado do pernicioso convívio com marginais da lei. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)