Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade passiva em ação civil. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por considerar manifestamente inadmissível o recurso, uma vez que este foi interposto contra ato que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação, em ação onde a instituição financeira buscava o reconhecimento de sua ilegitimidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra ato que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva em ação civil.III. Razões de decidir3. O intento do agravante não é, propriamente, a exclusão de um litisconsorte, mas, sim, o reconhecimento de sua própria ilegitimidade passiva.4. A decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva é considerada não recorrível por agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a emenda da inicial para inclusão de litisconsorte, quando o pedido se fundamenta na ilegitimidade passiva da parte, por não se tratar de hipótese prevista no rol do CPC, art. 1.015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 203, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0123528-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 27.01.2025.... (Continua)