Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, REPRESENTADO POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUAL ENCONTRA-SE PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENDE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM SABER SE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTO DE: (I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA FUNDAMENTADA, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, QUALQUER ILEGALIDADE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, O JUÍZO SINGULAR TAMBÉM TROUXE O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE OSTENTA ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, SENDO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES COM CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0804923-84.2024.8. 19.0068, POR SENTENÇA PROLATADA, EM 08-10-2024, TENDO INCLUSIVE PASSADO PELO CEAC LOCAL NO MÊS DE JUNHO DE 2024. O DECRETO PRISIONAL SE MOSTRA ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, PELO QUE, ATENDE AOS DITAMES PREVISTOS NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315, AMBAS AS NORMAS PRECONIZADORAS DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. 4. POR FIM, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. A REGULAR IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CF/88, ART. 93, IX; CP; CPP, ARTS. 312, 315 E 319.