Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. Agravo regimental em reclamação. Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT. Ausência de concurso público. Transmudação de regime celetista para estatutário. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. ADI 3.395. Ausência de aderência estrita. Tema 853 da Repercussão Geral. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido.

1. A cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e a Súmula Vinculante 10/STF são excepcionadas quando existente pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema 856 da RG). 2. A pretensão dos autos, com paradigma na ADI 3.395, funda-se em tese contrária à jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da transmudação do regime do vínculo de servidor admitido pela Administração Pública antes da CF/88 de celetista para estatutário sem a prévia aprovação em concurso público (v.g. ADI 3.636, ADI 4.876 e ADI 5.111). 3. A pretensão dos autos vai de encontro ao julgado no ARE 906.491 (vinculado ao Tema 853 da Repercussão Geral), no qual se afirmou que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de recebimento de verbas trabalhistas proposta contra a Administração Pública por servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da CF/88 e sob o regime da CLT. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)