Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT E Aa Lei 10.826/03, art. 16, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA; III) A PRISÃO DO PACIENTE PERDURA DESDE 28/08/2024, SEM QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, DEDUZIDAS NA DEFESA PRÉVIA, TENHAM SIDO APRECIADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, SENDO QUE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ADJACÊNCIAS. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, MAIS ESPECIFICAMENTE, 01 ARMA DE FOGO (PISTOLA) CALIBRE 9 MM, E 14 MUNIÇÕES (CARTUCHO INTACTO), CALIBRE 9 MM, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. TAMBÉM FOI APREENDIDO UM RÁDIO COMUNICADOR, O QUE CORROBORA O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, FORNECENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, EM HIPÓTESES COM A DOS AUTOS, DECORRE TAMBÉM DA VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR, NOS TERMOS DO art. 310, §2º, DO CPP. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DA AIJ COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SALIENTANDO QUE «A INSTRUÇÃO DEPENDE APENAS DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, DESIGNANDO A AIJ EM CONTINUAÇÃO PARA 05/02/2025, DATA CONSIDERADA PRÓXIMA, TENDO EM VISTA O RECENTE RECESSO JUDICIÁRIO. SÚMULA 64/STJ. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.